POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

1. Disposições Gerais

1.1. A presente Política de Privacidade de Dados Pessoais é o documento oficial do serviço PT.SEA2.SMMTOUCH.STORE (doravante, o «Serviço»).

1.2. Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve fornecer os dados pessoais necessários à prestação dos serviços. Ao fornecer estes dados à Administração do Serviço, o Utilizador consente na sua recolha, tratamento, armazenamento e transferência para terceiros para efeitos da prestação dos serviços.

1.3. Quaisquer ações ativas do Utilizador no Serviço (incluindo o registo ou a compra) são consideradas uma aceitação da presente Política e consentimento para o tratamento de dados pessoais. O Utilizador confirma que dispõe da capacidade jurídica necessária para aceitar estas condições. Caso o Utilizador não concorde com qualquer condição, deve abster-se de utilizar o Serviço.

1.4. Caso alguma disposição da presente Política seja declarada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições.

1.5. A Administração do Serviço reserva-se o direito de, segundo o seu exclusivo critério, alterar ou complementar a presente Política a qualquer momento, sem aviso prévio. A nova versão da Política entra em vigor no momento em que é publicada nas páginas do Serviço. O Utilizador deve acompanhar autonomamente quaisquer alterações; a continuação da utilização do Serviço após serem efetuadas alterações constitui aceitação da nova versão.

1.6. A presente Política foi elaborada de acordo com a legislação da República do Uganda, incluindo a Data Protection and Privacy Act 2019, tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da UK Data Protection Act 2018.

1.7. A presente Política não se aplica a residentes da União Europeia, do Reino Unido e de outras jurisdições com legislação rigorosa de proteção de dados e sanções elevadas para infrações. O Serviço não se destina a utilizadores dessas regiões.

2. Recolha de Dados Pessoais

2.1. A Administração do Serviço recolhe os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador e necessários à prestação dos serviços (por exemplo, um endereço de e-mail). Esses dados podem ser transferidos para terceiros para organizar a prestação dos serviços.

2.2. Quando o Serviço é utilizado, são recolhidos automaticamente dados técnicos de visita, incluindo o endereço IP, informações sobre o dispositivo e o navegador, o sistema operativo, a hora de acesso, as páginas visitadas e as ações realizadas pelo Utilizador. Para esse efeito, são utilizados cookies e tecnologias semelhantes. Os cookies permitem personalizar a experiência do Utilizador, memorizar preferências, recolher estatísticas de utilização e apresentar conteúdos publicitários relevantes. O Utilizador pode desativar os cookies nas definições do navegador, mas isso pode reduzir a funcionalidade do Serviço.

2.3. Prestadores de serviços terceiros e redes de publicidade podem recolher informações sobre os Utilizadores para fins publicitários através de tecnologias de rastreamento nas páginas do Serviço (por exemplo, cookies ou web beacons). Nesses casos, o Serviço não fornece quaisquer dados pessoais do Utilizador a esses terceiros, exceto nas situações previstas na presente Política ou por lei.

2.4. A Administração do Serviço não verifica a exatidão dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador, mas reserva-se o direito de o fazer. A Administração não é responsável pelas consequências de o Utilizador fornecer dados incorretos ou inexatos.

3. Utilização e Divulgação de Dados Pessoais

3.1. A Administração do Serviço utiliza os dados pessoais recolhidos para as seguintes finalidades:

1. prestação e melhoria do Serviço;
2. gestão da conta do Utilizador e prestação de apoio ao cliente;
3. análise da utilização do Serviço;
4. comunicação com o Utilizador (por exemplo, envio de notificações ou informações por e-mail);
5. personalização e apresentação de conteúdos e publicidade com base nos interesses do Utilizador;
6. assegurar o cumprimento dos Termos de Utilização do Serviço e proteger os direitos, bens e segurança da Administração do Serviço e de outros Utilizadores.

3.2. A Administração do Serviço divulga dados pessoais a terceiros apenas nos seguintes casos:

1. quando for necessário envolver contratantes (prestadores de serviços) para desempenhar funções em nome do Serviço. Essas partes recebem acesso apenas às informações necessárias para as suas tarefas e não têm o direito de as utilizar para outras finalidades;
2. conforme exigido por lei (por exemplo, nos termos de uma decisão judicial ou de um pedido das autoridades de aplicação da lei);
3. quando a Administração considerar que a divulgação é necessária para investigar ou prevenir atividades ilícitas, fraude ou outras infrações, bem como para proteger os direitos, bens ou segurança da Administração do Serviço ou dos Utilizadores, ou para fazer cumprir os Termos de Utilização do Serviço.

4. Direitos do Utilizador

O Utilizador tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

1. Direito de obter informações sobre o tratamento de dados pessoais;
2. Direito de acesso aos dados pessoais;
3. Direito de retificar os dados pessoais;
4. Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»);
5. Direito de limitar o tratamento dos dados;
6. Direito de se opor ao tratamento de dados pessoais (incluindo para fins de marketing direto);
7. Direito à portabilidade dos dados;
8. Direito de retirar o consentimento para o tratamento de dados.

5. Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Administração do Serviço adota medidas de segurança razoáveis para proteger as informações pessoais dos Utilizadores contra acesso ou divulgação não autorizados. No entanto, nenhum sistema garante segurança absoluta; por conseguinte, a Administração não pode garantir plenamente a segurança dos dados pessoais.

5.2. O Utilizador deve também agir com prudência ao lidar com dados pessoais e evitar transmitir informações confidenciais através de canais de comunicação não seguros.

5.3. A Administração observa normas de proteção de dados geralmente aceites e normas internacionais na recolha, tratamento, armazenamento e transferência dos dados pessoais dos Utilizadores.